HC 881921 - DECISAO

HC 881921 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: flagrante, apreensão de drogas e laudo, confissão e indícios de integração em organização criminosa (art. 310, §2º), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal, e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
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Parties

ALEXSANDRO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 indícios de integração em organização criminosa (art. 310, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: flagrante, apreensão de drogas e laudo, confissão e indícios de integração em organização criminosa (art. 310, §2º), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal, e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.