HC 891496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, as particularidades do caso - crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade de entorpecente pouco expressiva (referida nas peças como cerca de 3g e também mencionada como 16g em outros trechos) - demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para a proteção da ordem pública, de modo que a custódia preventiva foi substituída por cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus, liminarmente, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

• Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau conforme art. 319 do CPP.
• Publicar-se a decisão e intimar-se o juízo e as partes.