HC 892167 - DECISAO

HC 892167 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta por ter sido baseada apenas na revelia do réu; diante da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, revelia isolada não justifica a prisão cautelar, razão por que se concedeu o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, condicionada à apresentação de endereço atualizado.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revelia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revelia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 312 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva com fundamento apenas na revelia
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta por ter sido baseada apenas na revelia do réu; diante da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, revelia isolada não justifica a prisão cautelar, razão por que se concedeu o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, condicionada à apresentação de endereço atualizado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, devendo apresentar ao juízo endereço atualizado para os futuros atos de intercambio processual.
  • Comunique-se.