HC 861437 - DECISAO

HC 861437 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior (sentença de 27/10/2023 que condenou a paciente a 7 anos e 6 meses de reclusão e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura), configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido ou provido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARISSA DA SILVA DE MELO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda Superveniente Do Objeto Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

LARISSA DA SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso de fundamentação genérica/abstrata na custódia cautelar
  3. 3 eficácia da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior (sentença de 27/10/2023 que condenou a paciente a 7 anos e 6 meses de reclusão e revogou a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura), configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido ou provido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.