HC 886158 - DECISAO

HC 886158 - DECISAO

Ao avaliar o caso concreto, o Tribunal constatou que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida, da inexistência de violência ou grave ameaça e da insuficiência da reincidência isolada para justificar a segregação cautelar. Verificou-se que medidas cautelares previstas no art.319 do CPP seriam adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, pelo que se revogou a prisão e se determinou a aplicação dessas medidas.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS REGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de provas e alegação de inocência

Ratio Decidendi

Ao avaliar o caso concreto, o Tribunal constatou que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida, da inexistência de violência ou grave ameaça e da insuficiência da reincidência isolada para justificar a segregação cautelar. Verificou-se que medidas cautelares previstas no art.319 do CPP seriam adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, pelo que se revogou a prisão e se determinou a aplicação dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão do paciente Matheus dos Santos Rego
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, salvo se por outro motivo estiver preso