RHC 193790 - DECISAO

RHC 193790 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque há prova de que o réu se evadiu do país em 2019 e permaneceu foragido por mais de cinco anos, acrescida da gravidade concreta do homicídio qualificado e da frustração da citação pessoal, o que, na avaliação do julgador, demonstra risco de se furtar à aplicação da lei penal e risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JAIR AURELIANO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Judicial Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JAIR AURELIANO FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação efetiva e concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a evasão do país e permanência foragido justificam a preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 valoração da gravidade concreta do homicídio qualificado como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há prova de que o réu se evadiu do país em 2019 e permaneceu foragido por mais de cinco anos, acrescida da gravidade concreta do homicídio qualificado e da frustração da citação pessoal, o que, na avaliação do julgador, demonstra risco de se furtar à aplicação da lei penal e risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.