HC 891618 - DECISAO

HC 891618 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de diversas porções de entorpecentes), o que afasta, em análise perfunctória, a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS BATISTA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de diversas porções de entorpecentes), o que afasta, em análise perfunctória, a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal