HC 868667 - DECISAO

HC 868667 - DECISAO

Considerando que sobreveio sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão, há novo título prisional que deve ser submetido à análise da Corte Estadual; assim, o habeas corpus impetrado no STJ tornou-se prejudicado, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS VINÍCIUS TRIFONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Interceptações Telefônicas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente, Nulidade, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Interceptações Telefônicas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente +2 more

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Parties

MATHEUS VINÍCIUS TRIFONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que introduz novo título prisional
  2. 2 necessidade de submeter ao Tribunal a quo o novo título que mantém a custódia
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Considerando que sobreveio sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão, há novo título prisional que deve ser submetido à análise da Corte Estadual; assim, o habeas corpus impetrado no STJ tornou-se prejudicado, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se