HC 879716 - DECISAO

HC 879716 - DECISAO

Apesar de a decisão de primeira instância ter indicado gravidade concreta com base na mecânica delitiva e na quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes do paciente, quantidades apreendidas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeira instância ter indicado gravidade concreta com base na mecânica delitiva e na quantidade de drogas apreendidas, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes do paciente, quantidades apreendidas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.