RHC 192744 - DECISAO

RHC 192744 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, em razão da reincidência do acusado e da existência de outras ações penais em curso relacionadas a crimes semelhantes, sendo suficiente tal fundamentação para indeferir o habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS DOS SANTOS BUDERA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autuada: Silvana dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS BUDERA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Silvana dos Santos Silva

Autuada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, em razão da reincidência do acusado e da existência de outras ações penais em curso relacionadas a crimes semelhantes, sendo suficiente tal fundamentação para indeferir o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.