RHC 191364 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a fundamentação demonstra periculum libertatis concreto (ameaças de morte, possibilidade de acesso a armas, informação da Polícia Militar sobre comportamento do recorrente e recolhimento da arma institucional), e foi demonstrado que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, questões não examinadas pela Corte estadual (ausência de contemporaneidade e inversão da ordem processual) configuram supressão de instância, impedindo seu exame por este Tribunal.

Parties
Agravante: ALISSON CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Improvido)
Outcome
agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ALISSON CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Presença do periculum libertatis em razão de ameaças de morte e acesso a armas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a fundamentação demonstra periculum libertatis concreto (ameaças de morte, possibilidade de acesso a armas, informação da Polícia Militar sobre comportamento do recorrente e recolhimento da arma institucional), e foi demonstrado que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, questões não examinadas pela Corte estadual (ausência de contemporaneidade e inversão da ordem processual) configuram supressão de instância, impedindo seu exame por este Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a prisão preventiva do agravante