HC 884072 - ACORDAO

HC 884072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e periculosidade dos investigados, e a conversão em prisão domiciliar foi vedada pelo art.318-A, inciso I do CPP por se tratar de crimes praticados com violência/grave ameaça.

Parties
Agravante: SIMONES TEIXEIRA DO CARMO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado, Posse E Disparo De Arma De Fogo, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Homicídio Qualificado Posse E Disparo De Arma De Fogo Periculum Libertatis

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Parties

SIMONES TEIXEIRA DO CARMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e vedação pelo art.318-A, I do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e periculosidade dos investigados, e a conversão em prisão domiciliar foi vedada pelo art.318-A, inciso I do CPP por se tratar de crimes praticados com violência/grave ameaça.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante