RHC 192943 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em razão da ausência de cópia do decreto de prisão nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela instrução deficiente.

Parties: Recorrente: Caleb Wendel dos Santos Costa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nega Seguimento)
Outcome: nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido

Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Deficiente Associação Criminosa Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido

Case Brief

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Parties

Caleb Wendel dos Santos Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
2 ausência de cópia do decreto de prisão e consequente instrução deficiente

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em razão da ausência de cópia do decreto de prisão nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela instrução deficiente.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se.