HC 886873 - DECISAO

HC 886873 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há também elementos concretos (reincidência e cumprimento de pena anterior) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há também elementos concretos (reincidência e cumprimento de pena anterior) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.