RHC 192933 - DECISAO

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O relator não conheceu liminarmente do recurso por ser mera reiteração de pedido já indeferido anteriormente; no mérito do indeferimento anterior, manteve-se a custódia preventiva diante da periculosidade da paciente, do risco concreto de reiteração delitiva, da existência de outro processo pelo mesmo crime e da inadequação das medidas cautelares alternativas, afastando-se a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço do recurso, liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas frente à periculosidade
  3. 3 reiteratividade do pedido (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do recurso por ser mera reiteração de pedido já indeferido anteriormente; no mérito do indeferimento anterior, manteve-se a custódia preventiva diante da periculosidade da paciente, do risco concreto de reiteração delitiva, da existência de outro processo pelo mesmo crime e da inadequação das medidas cautelares alternativas, afastando-se a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso, liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.