HC 886749 - DECISAO

HC 886749 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de apreciação do mérito do writ pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice processual; além disso, não se demonstrou situação extraordinária apta a deslocar a competência da instância originária.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 ausência de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de apreciação do mérito do writ pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice processual; além disso, não se demonstrou situação extraordinária apta a deslocar a competência da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.