RHC 191008 - DECISAO

RHC 191008 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos legais: crime doloso com pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) extraídos de inquérito, depoimentos e reconhecimento fotográfico, além do periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do delito, indícios de ameaça a terceiros e o fato de o investigado encontrar-se em local incerto e não sabido, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO LUIZ FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EDUARDO LUIZ FARIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco à ordem pública e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos legais: crime doloso com pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) extraídos de inquérito, depoimentos e reconhecimento fotográfico, além do periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do delito, indícios de ameaça a terceiros e o fato de o investigado encontrar-se em local incerto e não sabido, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.