HC 859086 - DECISAO

HC 859086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, evasão do paciente, maus antecedentes e reincidência, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO ANDREY CUBA CORRADINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Apropriação Indébita Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABRICIO ANDREY CUBA CORRADINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, evasão do paciente, maus antecedentes e reincidência, justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se.