HC 867706 - DECISAO

HC 867706 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade e parte das alegações (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância. Ademais, a custódia preventiva está fundamentada nos autos por prova da materialidade e indícios de autoria (objetos subtraídos encontrados no veículo conduzido pelo paciente) e por perigo à ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas alternativas são insuficientes e não estão presentes os requisitos legais para prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Parties
Paciente: MAICON FERNANDES ALVES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAICON FERNANDES ALVES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando questões não debatidas na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 presença do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade e parte das alegações (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância. Ademais, a custódia preventiva está fundamentada nos autos por prova da materialidade e indícios de autoria (objetos subtraídos encontrados no veículo conduzido pelo paciente) e por perigo à ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas alternativas são insuficientes e não estão presentes os requisitos legais para prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão: não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se