HC 855705 - DECISAO

HC 855705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, tratou-se de crime sem violência ou grave ameaça, com agente primário e quantidades não elevadas de drogas (18,39g de cocaína e 59,20g de maconha), sendo desproporcional a prisão preventiva sem fundamentação individualizada justificando a impossibilidade de substituição; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao art. 282, §§4º e 6º, e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP e motivação individualizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, tratou-se de crime sem violência ou grave ameaça, com agente primário e quantidades não elevadas de drogas (18,39g de cocaína e 59,20g de maconha), sendo desproporcional a prisão preventiva sem fundamentação individualizada justificando a impossibilidade de substituição; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao art. 282, §§4º e 6º, e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publicação e intimação das partes