HC 886783 - DECISAO

HC 886783 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ASSIS REIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUCIANO DE ASSIS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir ordem de instâncias

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.