RHC 192955 - DECISAO

RHC 192955 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a matéria já fora apreciada em habeas corpus anterior, tendo sido considerada suficiente a fundamentação da prisão preventiva; o feito é complexo (vários réus e grande apreensão de drogas), não há desídia do Judiciário e a análise pretendida exige revolvimento de questões fático-probatórias inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Valdomi da Costa Reichert; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Se Seguimento Ao Recurso Ordinário (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso a que se nega seguimento (nego-se seguimento ao recurso ordinário).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Complexidade Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Complexidade Processual Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Valdomi da Costa Reichert

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Se Seguimento Ao Recurso Ordinário (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e garantia da duração razoável do processo
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a matéria já fora apreciada em habeas corpus anterior, tendo sido considerada suficiente a fundamentação da prisão preventiva; o feito é complexo (vários réus e grande apreensão de drogas), não há desídia do Judiciário e a análise pretendida exige revolvimento de questões fático-probatórias inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento (nego-se seguimento ao recurso ordinário).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.