HC 886944 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes.

Parties: Paciente: ALEXSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEXSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à hipótese
2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.