HC 887540 - DECISAO

HC 887540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, pela existência de decisão anterior que assentou a higidez da custódia preventiva, pela inexistência de excesso de prazo caracterizado por desídia ou ofensa à razoabilidade, e porque omissões apontadas deveriam ser suscitadas via embargos de declaração, não na via do writ.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA CORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC nº 0093570-35.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração, Regime Inicial De Cumprimento, Medidas Cautelares Diversas, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Regime Inicial De Cumprimento Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

VITOR FERREIRA CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC nº 0093570-35.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para custódia cautelar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 compatibilização do recolhimento cautelar com o regime estabelecido na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, pela existência de decisão anterior que assentou a higidez da custódia preventiva, pela inexistência de excesso de prazo caracterizado por desídia ou ofensa à razoabilidade, e porque omissões apontadas deveriam ser suscitadas via embargos de declaração, não na via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se