HC 881722 - DECISAO

HC 881722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade social do paciente em razão de suposta integração em organização criminosa e tentativa de homicídio contra membro do Ministério Público e possível ameaça a magistrada), de modo que a manutenção da custódia para garantia da ordem pública mostrou-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente: EDER SOUZA LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Falta De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDER SOUZA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade social do paciente em razão de suposta integração em organização criminosa e tentativa de homicídio contra membro do Ministério Público e possível ameaça a magistrada), de modo que a manutenção da custódia para garantia da ordem pública mostrou-se necessária e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.