RHC 192886 - DECISAO

RHC 192886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem manteve decisão fundamentada que atendeu os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de drogas e materiais apreendidos, em informações de participação do agente no tráfico, e nos antecedentes/crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; questões sobre eventual violação de domicílio ou nulidades do flagrante dependem de reexame no curso da ação penal e não são passíveis de revisão no presente recurso em habeas corpus, além de que a conversão em preventiva supriu eventuais irregularidades do flagrante.

Parties
Recorrente: ROBERT PEREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROBERT PEREIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão cautelar
  2. 2 legalidade da entrada no domicílio e consentimento para ingresso
  3. 3 se a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem manteve decisão fundamentada que atendeu os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de drogas e materiais apreendidos, em informações de participação do agente no tráfico, e nos antecedentes/crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; questões sobre eventual violação de domicílio ou nulidades do flagrante dependem de reexame no curso da ação penal e não são passíveis de revisão no presente recurso em habeas corpus, além de que a conversão em preventiva supriu eventuais irregularidades do flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.