HC 887169 - DECISAO

HC 887169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (participação em contrabando, apreensão de grande quantidade de cigarros, antecedentes), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALTER MARTINS DOS ANJOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contrabando De Cigarros

Case Brief

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Parties

WALTER MARTINS DOS ANJOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (participação em contrabando, apreensão de grande quantidade de cigarros, antecedentes), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se