HC 887251 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência impede sua utilização como substituto de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva, o que impossibilita o exame pelo STJ sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOÃO DANIEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Homicídio Tentado Qualificado, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
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Parties
JOÃO DANIEL ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
- 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem em face da vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência impede sua utilização como substituto de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva, o que impossibilita o exame pelo STJ sem supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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