HC 886718 - DECISAO

HC 886718 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.