HC 864990 - DECISAO

HC 864990 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internau00internação Provisória, Incapacidade Mental, Inimputabilidade, Exame De Sanidade Mental, Periculosidade, Medida Cautelar, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internau00internação Provisória Incapacidade Mental Inimputabilidade Exame De Sanidade Mental Periculosidade +2 more

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Parties

VINICIUS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para pris preventiva (art. 312 CPP) para garantia da ordem pblica)
  2. 2 convers