HC 887034 - DECISAO

HC 887034 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o enunciado sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, mandado de recaptura e fuga em cumprimento de pena por condenação anterior por tráfico de drogas), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o enunciado sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, mandado de recaptura e fuga em cumprimento de pena por condenação anterior por tráfico de drogas), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.