HC 887336 - DECISAO

HC 887336 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o tema não havia sido apreciado no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, e a preventiva ainda se suportava em elementos concretos (antecedentes e envolvimento anterior em crimes da mesma espécie) que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DE SOUZA THEODORO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Esta Corte Superior
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO DE SOUZA THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o tema não havia sido apreciado no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância, e a preventiva ainda se suportava em elementos concretos (antecedentes e envolvimento anterior em crimes da mesma espécie) que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.