HC 887198 - DECISAO

HC 887198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e encontrando-se a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER WANDERLEY DA SILVA; Órgão Julgador Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WAGNER WANDERLEY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública ante suposta participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e encontrando-se a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal