HC 886727 - DECISAO

HC 886727 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal superior não examinou o mérito originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade e o modus operandi do delito, tornando inviável a apreciação da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal superior não examinou o mérito originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade e o modus operandi do delito, tornando inviável a apreciação da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.