HC 848253 - DECISAO

HC 848253 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva e a determinação de internação provisória foram fundamentadas pela materialidade e indícios de autoria, pelo laudo psiquiátrico que constatou surto psicótico e risco de agressividade e reiteração, e pela necessidade de proteção da ordem pública; além disso, questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: alegação de prisão decretada de ofício) não podem ser analisadas nesta via mandamental.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida De Segurança, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Imposição De Prisão De Ofício
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Medida De Segurança Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade (homogeneidade) entre prisão preventiva e eventual pena/regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva e a determinação de internação provisória foram fundamentadas pela materialidade e indícios de autoria, pelo laudo psiquiátrico que constatou surto psicótico e risco de agressividade e reiteração, e pela necessidade de proteção da ordem pública; além disso, questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: alegação de prisão decretada de ofício) não podem ser analisadas nesta via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se