HC 887042 - DECISAO

HC 887042 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da instância, o que configura supressão de instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento em precedentes, na Constituição Federal (art. 105, II, a) e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318469-84.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância/supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância/supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 121, § 2º, Incisos I E Iv, Do Código Penal

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Parties

FABIO FERNANDO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318469-84.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da instância, o que configura supressão de instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento em precedentes, na Constituição Federal (art. 105, II, a) e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.