HC 887293 - DECISAO

HC 887293 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na quantia de R$ 52.080,00, e a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: KETLEN SANTOS QUEVEDO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Extorsão, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Extorsão +1 more

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Parties

KETLEN SANTOS QUEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na quantia de R$ 52.080,00, e a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.