HC 887331 - DECISAO

HC 887331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, e, analisando-se de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (flagrante, laudo e auto de apreensão; reiteração delitiva e quebra de compromisso com medidas cautelares anteriores), razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes, impondo a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: LUIZ GUSTAVO ARAUJO AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ARAUJO AZEVEDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 preclusão do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e quebra de compromisso com a justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, e, analisando-se de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (flagrante, laudo e auto de apreensão; reiteração delitiva e quebra de compromisso com medidas cautelares anteriores), razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes, impondo a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.