HC 812049 - DECISAO

HC 812049 - DECISAO

Com o oferecimento da denúncia cessou a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação da organização criminosa em que o paciente teria posição de destaque, havendo risco de reiteração delitiva; o laudo médico apresentado é antigo e não comprova extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; assim, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Parties
Paciente: SAMUEL AMAURI DA COSTA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ, e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

SAMUEL AMAURI DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Com o oferecimento da denúncia cessou a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação da organização criminosa em que o paciente teria posição de destaque, havendo risco de reiteração delitiva; o laudo médico apresentado é antigo e não comprova extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; assim, o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ, e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus