HC 886836 - DECISAO

HC 886836 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; adotou-se, ademais, o previsto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a medida de urgência.

Parties
Paciente: PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO; Paciente: CLEMERSON DONADELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Apreendidas, Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Apreendidas Súmula Vinculante N. 14 Do STF Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO

Paciente

CLEMERSON DONADELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso aos elementos de prova e cerceamento do direito de defesa
  2. 2 habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; adotou-se, ademais, o previsto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.