HC 863444 - DECISAO

HC 863444 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi motivada por prova de materialidade e indícios de autoria e pela existência de anotações criminais/atos infracionais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, no caso concreto, tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: AGNALDO COSTA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

AGNALDO COSTA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi motivada por prova de materialidade e indícios de autoria e pela existência de anotações criminais/atos infracionais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, no caso concreto, tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.