HC 887356 - DECISAO

HC 887356 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas, apresentando fundamentação concreta acerca da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto e necessidade da custódia para a instrução e preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE MATEUS SANTOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade, Decadência, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Condição De Procedibilidade Decadência Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOSE MATEUS SANTOS PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação da vítima após alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência (art. 107, IV, CP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas, apresentando fundamentação concreta acerca da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto e necessidade da custódia para a instrução e preservação da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.