RHC 189222 - DECISAO

RHC 189222 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos: prova da materialidade (apreensão de drogas e arma de fogo), indícios de autoria, diversidade da droga e uso de arma que aumentam a reprovabilidade, e a reincidência do paciente; ademais, a sentença justificou a manutenção da custódia em observância ao art. 387, §1º, do CPP, sendo aplicável a fundamentação per relationem, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: JEMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso (recurso não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fundamentação Per Relationem Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

JEMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva na sentença em observância ao art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos: prova da materialidade (apreensão de drogas e arma de fogo), indícios de autoria, diversidade da droga e uso de arma que aumentam a reprovabilidade, e a reincidência do paciente; ademais, a sentença justificou a manutenção da custódia em observância ao art. 387, §1º, do CPP, sendo aplicável a fundamentação per relationem, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (recurso não provido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se