HC 886717 - DECISAO

HC 886717 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque persistem, após a sentença condenatória, os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a custódia cautelar (art. 312 CPP), circunstância reforçada pela condenação que fortalece o fumus comissi delicti; a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas alternativas, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto, além de admitir que a sentença reafirme fundamentos já constantes do decreto preventivo.

Parties
Paciente: ANDERSON VALERIO BATISTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (indeferimento Liminar/in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; indeferido liminarmente (habes corpus indeferido in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Inicial Semiaberto, Reincidência, Fundamentação Da Manutenção Da Custódia Na Sentença, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006 Violência Doméstica) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Inicial Semiaberto Reincidência Fundamentação Da Manutenção Da Custódia Na Sentença +1 more

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Parties

ANDERSON VALERIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (indeferimento Liminar/in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade quando persistem os motivos da preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque persistem, após a sentença condenatória, os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a custódia cautelar (art. 312 CPP), circunstância reforçada pela condenação que fortalece o fumus comissi delicti; a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas alternativas, e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto, além de admitir que a sentença reafirme fundamentos já constantes do decreto preventivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; indeferido liminarmente (habes corpus indeferido in limine).

Orders

  • Indefiro o Habeas Corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.