HC 877780 - DECISAO

HC 877780 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência e depoimento da vítima) e periculum libertatis demonstrado pela gravidade dos delitos envolvendo violência doméstica, pelo grau de violência descrito pela vítima, pela reiteração delitiva do agente (condenação por homicídio transitada em julgado e ação em curso por tentativa de homicídio) e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa.

Parties
Paciente: JOSE OLIVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do MPF
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JOSE OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência e depoimento da vítima) e periculum libertatis demonstrado pela gravidade dos delitos envolvendo violência doméstica, pelo grau de violência descrito pela vítima, pela reiteração delitiva do agente (condenação por homicídio transitada em julgado e ação em curso por tentativa de homicídio) e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se