HC 875534 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido por constituir mera reiteração de recurso ordinário anteriormente interposto perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, tornando inviável o processamento da irresignação sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE SILVA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Reiteração De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO JOSE SILVA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
- 3 mera reiteração de agravo regimental impedindo conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por constituir mera reiteração de recurso ordinário anteriormente interposto perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, tornando inviável o processamento da irresignação sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo regimental.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment