HC 863746 - DECISAO

HC 863746 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade do feito, ausência de desídia do juízo e circunstâncias fáticas (pluralidade de réus, diligências, pandemia) que afastam excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIEGO AVILA RAMOS; Paciente: JONES FERNANDO VAZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DIEGO AVILA RAMOS

Paciente

JONES FERNANDO VAZ NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade do feito, ausência de desídia do juízo e circunstâncias fáticas (pluralidade de réus, diligências, pandemia) que afastam excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.