HC 875564 - DECISAO

HC 875564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e não houve fundamentação suficiente a justificar a excepcionalidade que autorizaria a manutenção da custódia, salvo se já tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: MAIK GARCIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se já houver trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Detração Penal

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Parties

MAIK GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e não houve fundamentação suficiente a justificar a excepcionalidade que autorizaria a manutenção da custódia, salvo se já tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se já houver trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se já tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 41ª Vara Criminal da Capital.