HC 886866 - DECISAO

Denegar a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: não se comprovou excesso de prazo em face da complexidade do feito e da contínua movimentação processual; existem indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, e não cabe admitir produção de prova (oficiar administradoras de aplicativos) em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: paciente; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Roubo Tentado, Concurso De Pessoas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Roubo Tentado Concurso De Pessoas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
2 manutenção versus relaxamento da prisão preventiva
3 possibilidade de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

denegar a ordem de habeas corpus
não determinar a expedição de alvará de soltura (expedição prejudicada)