HC 887147 - DECISAO

HC 887147 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular, e a fundamentação que manteve a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) foi considerada adequada.

Parties
Paciente: MAURÍCIO XAVIER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO XAVIER MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular, e a fundamentação que manteve a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) foi considerada adequada.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.